Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 302 2013
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11005
19/08/1997
DO Nº 158 de 20/08/1997
Lei
13845
13/12/2011
DO Nº 239 de 14/12/2011
