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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 304 2013
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10723
18/01/1996
DO Nº 14 de 19/01/1996
Lei
13601
01/01/2011
DO Nº 1 de 01/01/2011
Lei
13602
03/01/2011
DO Nº 9916 de 04/01/2011
