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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 317 2013
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6537
27/02/1973
DO Nº 187 de 27/02/1973
Lei
8115
30/12/1985
DO Nº 249 de 30/12/1985
Lei
8820
27/01/1989
DO Nº 1 de 28/01/1989
Lei
12031
19/12/2003
DO Nº 248 de 22/12/2003
