Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 350 2013
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
4136
13/09/1961
DO Nº 51 de 14/09/1961
Lei
12593
13/09/2006
DO Nº 176 de 14/09/2006
