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Proposição: PL 354 2013

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei Complementar 10933 15/01/1997 DO Nº 11 de 16/01/1997
Lei 8533 21/01/1988 DO Nº 14 de 21/01/1988