Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 380 2013
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
5950
31/12/1969
DO Nº 142 de 31/12/1969
Lei
10995
18/08/1997
DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei
14073
31/07/2012
DO Nº 148 de 01/08/2012
