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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 405 2013
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10933
15/01/1997
DO Nº 11 de 16/01/1997
Lei Complementar
13452
26/04/2010
DO Nº 77 de 27/04/2010
Lei
8533
21/01/1988
DO Nº 14 de 21/01/1988
