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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 41 2013
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11289
23/12/1998
DO Nº 245 de 24/12/1998
Lei
13490
21/07/2010
DO Nº 138 de 22/07/2010
Lei
13601
01/01/2011
DO Nº 1 de 01/01/2011
