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Proposição: PL 410 2013

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 11289 23/12/1998 DO Nº 245 de 24/12/1998
Lei 13490 21/07/2010 DO Nº 138 de 22/07/2010
Lei 13601 01/01/2011 DO Nº 1 de 01/01/2011
Lei 14310 30/09/2013 DO Nº 189 de 01/10/2013