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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 68 2013
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
9861
20/04/1993
DO Nº 74 de 22/04/1993
Lei
10716
16/01/1996
DO Nº 12 de 17/01/1996
Lei
11482
31/05/2000
DO Nº 104 de 01/06/2000
Lei
13515
13/09/2010
DO Nº 175 de 14/09/2010
Lei
13697
05/04/2011
DO Nº 66 de 06/04/2011
