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Proposição: PL 224 2014

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 8109 19/12/1985 DO Nº 243 de 19/12/1985
Lei 8820 27/01/1989 DO Nº 1 de 28/01/1989
Lei 14379 26/12/2013 DO Nº 250 de 27/12/2013