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Proposição: PL 36 2014

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei 4914 31/12/1964 DO Nº 143 de 05/01/1965
Lei 4937 22/02/1965 DO Nº 199 de 15/03/1965
Lei 10717 16/01/1996 DO Nº 12 de 17/01/1996
Lei 10955 30/04/1997 DO Nº 81 de 02/05/1997
Lei 13032 03/09/2008 DO Nº 171 de 04/09/2008
Lei 13088 12/12/2008 DO Nº 243 de 15/12/2008
Lei 13366 11/01/2010 DO Nº 7 de 12/01/2010
Lei 13881 29/12/2011 DO Nº 251 de 30/12/2011
Lei 13963 30/03/2012 DO Nº 64 de 02/04/2012
Lei 14479 23/01/2014 DO Nº 17 de 24/01/2014