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Proposição: PL 38 2014

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei 4914 31/12/1964 DO Nº 143 de 05/01/1965
Lei 10138 08/04/1994 DO Nº 67 de 11/04/1994
Lei 10717 16/01/1996 DO Nº 12 de 17/01/1996
Lei 13601 01/01/2011 DO Nº 1 de 01/01/2011
Lei 14218 08/04/2013 DO Nº 67 de 09/04/2013
Lei 14224 10/04/2013 DO Nº 70 de 12/04/2013
Lei 14234 24/04/2013 DO Nº 79 de 25/04/2013