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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 40 2014
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
13259
20/10/2009
DO Nº 202 de 21/10/2009
Lei Complementar
13528
15/10/2010
DO Nº 195 de 15/10/2010
Lei
9228
01/02/1991
DO Nº 24 de 04/02/1991
