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Proposição: PL 61 2014

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei Complementar 13763 19/07/2011 DO Nº 139 de 20/07/2011
Lei 4914 31/12/1964 DO Nº 143 de 05/01/1965
Lei 10717 16/01/1996 DO Nº 12 de 17/01/1996
Lei 11770 05/04/2002 DO Nº 65 de 08/04/2002
Lei 13483 01/07/2010 DO Nº 124 de 02/07/2010
Lei 13848 16/12/2011 DO Nº 242 de 19/12/2011
Lei 14078 15/08/2012 DO Nº 159 de 16/08/2012