Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 66 2014
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10942
26/03/1997
DO Nº 59 de 27/03/1997
Lei
13344
04/01/2010
DO Nº 2 de 05/01/2010
