Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 96 2014
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11259
08/12/1998
DO Nº 234 de 09/12/1998
Lei
11810
21/06/2002
DO Nº 118 de 24/06/2002
Lei
12127
16/07/2004
DO Nº 136 de 19/07/2004
