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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 107 2015
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10359
16/01/1995
DO Nº 13 de 17/01/1995
Lei
10793
30/05/1996
DO Nº 104 de 31/05/1996
Lei
10794
30/05/1996
DO Nº 104 de 31/05/1996
Lei
13731
27/05/2011
DO Nº 103 de 30/05/2011
