Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 25 2015
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
12264
17/05/2005
DO Nº 92 de 18/05/2005
Lei
14666
30/12/2014
DO Nº 253 de 31/12/2014
