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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 250 2015
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10002
06/12/1993
DO Nº 231 de 07/12/1993
Lei
11802
31/05/2002
DO Nº 103 de 03/06/2002
Lei
13429
05/04/2010
DO Nº 62 de 05/04/2010
