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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 251 2015
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
11742
17/01/2002
DO Nº 13 de 18/01/2002
Lei
13601
01/01/2011
DO Nº 1 de 01/01/2011