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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 299 2015
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11691
20/11/2001
DO Nº 221 de 21/11/2001
Lei
13704
06/04/2011
DO Nº 67 de 07/04/2011
Lei
13809
20/10/2011
DO Nº 203 de 21/10/2011
