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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 302 2015
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6427
13/10/1972
DO Nº 77 de 14/10/1972
Lei
6537
27/02/1973
DO Nº 187 de 27/02/1973
Lei
8820
27/01/1989
DO Nº 1 de 28/01/1989
Lei
10895
26/12/1996
DO Nº 249 de 27/12/1996
Lei
11246
02/12/1998
DO Nº 230 de 03/12/1998
Lei
13711
06/04/2011
DO Nº 67 de 07/04/2011
