Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 449 2015
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
14269
18/07/2013
DO Nº 138 de 19/07/2013
