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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 46 2015
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
13063
12/11/2008
DO Nº 222 de 14/11/2008
Lei
13601
01/01/2011
DO Nº 1 de 01/01/2011
Lei
14328
23/10/2013
DO Nº 207 de 25/10/2013
