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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 230 2016
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
8821
27/01/1989
DO Nº 1 de 28/01/1989
Lei
11705
18/12/2001
DO Nº 241 de 19/12/2001
Lei
12164
04/11/2004
DO Nº 210 de 05/11/2004
Lei
12680
20/12/2006
DO Nº 242 de 21/12/2006
