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Proposição: PL 240 2016

  
Tipo Número Data Publicação
Lei 9963 07/10/1993 DO Nº 192 de 08/10/1993
Lei 10096 31/01/1994 DO Nº 22 de 01/02/1994
Lei 11630 15/05/2001 DO Nº 92 de 16/05/2001
Lei 14505 03/04/2014 DO Nº 65 de 04/04/2014
Lei 14507 04/04/2014 DO Nº 66 de 07/04/2014