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Proposição: PL 246 2016

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 6370 06/06/1972 DO Nº 266 de 06/06/1972
Lei 6464 15/12/1972 DO Nº 129 de 18/12/1972
Lei 6497 20/12/1972 DO Nº 134 de 23/12/1972
Lei 6624 13/11/1973 DO Nº 103 de 13/11/1973
Lei 6719 18/07/1974 DO Nº 5 de 19/07/1974
Lei 6748 29/10/1974 DO Nº 90 de 29/10/1974
Lei 7476 31/12/1980 DO Nº 120 de 31/12/1980
Lei 13955 23/03/2012 DO Nº 59 de 26/03/2012
Lei 14187 31/12/2012 DO Nº 1 de 02/01/2013
Lei 14420 06/01/2014 DO Nº 4 de 07/01/2014
Lei 14437 13/01/2014 DO Nº 9 de 14/01/2014
Lei 14497 03/04/2014 DO Nº 65 de 04/04/2014
Lei 14509 04/04/2014 DO Nº 66 de 07/04/2014