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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 249 2016
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
13345
04/01/2010
DO Nº 2 de 05/01/2010
Lei
13657
07/01/2011
DO Nº 7 de 10/01/2011
Lei
13701
06/04/2011
DO Nº 67 de 07/04/2011
Lei
13839
05/12/2011
DO Nº 233 de 06/12/2011
Lei
14733
15/09/2015
DO Nº 177 de 16/09/2015
