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Proposição: PLC 252 2016

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei Complementar 13757 15/07/2011 DO Nº 137 de 18/07/2011
Lei Complementar 13758 15/07/2011 DO Nº 137 de 18/07/2011
Lei 7672 18/06/1982 DO Nº 233 de 22/06/1982
Lei 9717 20/08/1992 DO Nº 161 de 20/08/1992
Lei 12909 03/03/2008 DO Nº 43 de 04/03/2008