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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 41 2016
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11090
22/01/1998
DO Nº 16 de 23/01/1998
Lei
14033
29/06/2012
DO Nº 127 de 03/07/2012
Lei
14197
31/12/2012
DO Nº 1 de 02/01/2013
Lei
14308
27/09/2013
DO Nº 187 de 27/09/2013
