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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 49 2016
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10297
16/11/1994
DO Nº 217 de 17/11/1994
Lei
10916
03/01/1997
DO Nº 3 de 06/01/1997
Lei
13034
19/09/2008
DO Nº 183 de 22/09/2008
Lei
13540
29/11/2010
DO Nº 225 de 30/11/2010
