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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PR 8 2016
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Tipo
Número
Data
Publicação
Resolução
2514
30/11/1993
DO Nº 235 de 13/12/1993
Resolução
3104
26/03/2013
DO Nº 10476 de 27/03/2013
