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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PR 10 2017
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Resolução
2288
18/01/1991
DO Nº 18 de 25/01/1991
Resolução
3135
14/04/2015
DO Nº 10999 de 15/04/2015
Resolução
3137
14/07/2015
DO Nº 11061 de 15/07/2015
Resolução
3150
01/03/2016
DO Nº 11222 de 02/03/2016
