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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 125 2017
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
8109
19/12/1985
DO Nº 243 de 19/12/1985
Lei
10691
09/01/1996
DO Nº 7 de 10/01/1996
Lei
13921
17/01/2012
DO Nº 13 de 18/01/2012
