Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 130 2017
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
12144
01/09/2004
DO Nº 169 de 02/09/2004
Lei
14954
30/11/2016
DO Nº 228 de 01/12/2016
