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Proposição: PLC 147 2017

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10990 18/08/1997 DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei Complementar 10992 18/08/1997 DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei Complementar 15019 21/07/2017 DO Nº 139 de 24/07/2017