Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 150 2017
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
13320
21/12/2009
DO Nº 245 de 22/12/2009
