Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 188 2017
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11179
25/06/1998
DO Nº 119 de 26/06/1998
Lei
15018
17/07/2017
DO Nº 135 de 18/07/2017
