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Proposição: PL 19 2017

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 14836 14/01/2016 DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei 10376 29/03/1995 DO Nº 62 de 30/03/1995
Lei 11126 09/02/1998 DO Nº 27 de 10/02/1998
Lei 11339 21/06/1999 DO Nº 119 de 22/06/1999
Lei 13126 09/01/2009 DO Nº 8 de 13/01/2009