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Proposição: PLC 206 2017

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 11742 17/01/2002 DO Nº 13 de 18/01/2002
Lei Complementar 13757 15/07/2011 DO Nº 137 de 18/07/2011
Lei Complementar 13758 15/07/2011 DO Nº 137 de 18/07/2011
Lei 12395 15/12/2005 DO Nº 238 de 16/12/2005
Lei 12909 03/03/2008 DO Nº 43 de 04/03/2008
Lei 13345 04/01/2010 DO Nº 2 de 05/01/2010