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Proposição: PL 213 2017

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei Complementar 13757 15/07/2011 DO Nº 137 de 18/07/2011
Lei Complementar 13758 15/07/2011 DO Nº 137 de 18/07/2011
Lei 9670 29/05/1992 DO Nº 102 de 29/05/1992
Lei 13415 05/04/2010 DO Nº 62 de 05/04/2010
Lei 14512 08/04/2014 DO Nº 67 de 08/04/2014