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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 247 2017
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
8109
19/12/1985
DO Nº 243 de 19/12/1985
Lei
11284
23/12/1998
DO Nº 245 de 24/12/1998
Lei
14787
07/12/2015
DO Nº 233 de 08/12/2015
