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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 250 2017
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10138
08/04/1994
DO Nº 67 de 11/04/1994
Lei
10395
01/06/1995
DO Nº 105 de 02/06/1995
Lei
10717
16/01/1996
DO Nº 12 de 17/01/1996
Lei
14508
04/04/2014
DO Nº 66 de 07/04/2014
