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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 251 2017
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11638
06/06/2001
DO Nº 108 de 07/06/2001
Lei
12879
27/12/2007
DO Nº 245 de 28/12/2007
Lei
13340
04/01/2010
DO Nº 2 de 05/01/2010
Lei
14071
26/07/2012
DO Nº 145 de 27/07/2012
Lei
14940
10/11/2016
DO Nº 215 de 11/11/2016
