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Proposição: PL 254 2017

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei Complementar 14836 14/01/2016 DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei 6672 22/04/1973 DO Nº 230 de 22/04/1973
Lei 13422 05/04/2010 DO Nº 62 de 05/04/2010
Lei 13426 05/04/2010 DO Nº 62 de 05/04/2010