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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 268 2017
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10607
28/12/1995
DO Nº 249 de 29/12/1995
Lei
10839
24/07/1996
DO Nº 142 de 25/07/1996
Lei
10847
20/08/1996
DO Nº 161 de 21/08/1996
