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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 269 2017
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10990
18/08/1997
DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei
10297
16/11/1994
DO Nº 217 de 17/11/1994
Lei
10916
03/01/1997
DO Nº 3 de 06/01/1997
Lei
10996
18/08/1997
DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei
14449
15/01/2014
DO Nº 11 de 16/01/2014
