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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 277 2017
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
13259
20/10/2009
DO Nº 202 de 21/10/2009
Lei
10996
18/08/1997
DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei
14449
15/01/2014
DO Nº 11 de 16/01/2014
