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Proposição: PL 280 2017

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10990 18/08/1997 DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei 10996 18/08/1997 DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei 12577 19/07/2006 DO Nº 137 de 20/07/2006
Lei 14745 28/09/2015 DO Nº 186 de 29/09/2015